Regulamento ASE 2019-2020

O Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira:

– Portaria n.º 202/2018, de 28 junho;
– Declaração de Retificação nº 8/2018, de 5 de julho.

– Portaria n.º 2/2019, de 2 janeiro;

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