O Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira:
– Portaria n.º 202/2018, de 28 junho;
– Declaração de Retificação nº 8/2018, de 5 de julho.
– Portaria n.º 2/2019, de 2 janeiro;
O Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira:
– Portaria n.º 202/2018, de 28 junho;
– Declaração de Retificação nº 8/2018, de 5 de julho.
– Portaria n.º 2/2019, de 2 janeiro;